Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – Microcefalia
publicado 3 de Maio de 2019 15:29, última modificação 12 de julho de 2019 11:55
Garantia de um salário mínimo à criança de baixa renda portadora de microcefalia
O Benefício Assistencial à criança com deficiência motivada por Microcefalia é a garantia de um salário mínimo mensal, pelo prazo máximo de três anos, à criança diagnosticada com microcefalia que disponha de laudo médico circunstanciado emitido pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.
O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial... menos
Luan Messan Grossmann Mendes dos Santos
(proprietário)
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