Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC)
publicado 10 de novembro de 2017 10:54, última modificação 12 de julho de 2019 11:16
Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de baixa renda.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e... menos
Luan Messan Grossmann Mendes dos Santos
(proprietário)
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